Termos de Serviço

Termos de Licença de Software Livre e de Código Aberto (FOSS)

Você pode encontrar uma cópia dos nossos Termos de Licença FOSS em nosso repositório no GitHub. A versão FOSS do 99chat é baseada no projeto de código aberto Chatwoot, licenciado sob a Licença MIT.

Termos de Assinatura do 99chat

Estes termos se aplicam a qualquer um dos nossos planos em Nuvem ou Autogerenciados, ou seja, Hacker, Startups, Business e Enterprise.

Ao assinar uma Assinatura do 99chat, você e qualquer entidade que você represente (“Cliente”) estão consentindo incondicionalmente em ficar vinculado e tornando-se parte destes Termos de Assinatura do 99chat (“Contrato”) a partir da data do primeiro download dos materiais licenciados pelo Cliente (a “data de vigência”). O uso continuado do software ou de quaisquer materiais licenciados fornecidos pela Brim Sistemas Ltda., que comercializa o produto 99chat (“99chat”) (ou uma de suas afiliadas e/ou subsidiárias, conforme especificado em um formulário de pedido ou cotação), também constituirá anuência aos termos deste Contrato. Se estes termos forem considerados uma oferta, a aceitação é expressamente limitada a estes termos. Se você estiver executando este Contrato em nome de uma organização, declara que possui autoridade para fazê-lo.

1. Licença e suporte

1.1 Sujeito aos termos e condições deste Contrato, o 99chat concede ao Cliente e às suas Afiliadas (conforme definido abaixo) uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e sem sublicenciamento para que os funcionários e contratados do Cliente e de suas Afiliadas (1) internamente (a) usem, reproduzam, modifiquem, preparem obras derivadas com base em e exibam o código do software 99chat no nível de plano selecionado pelo Cliente (ou estabelecido em um Formulário de Pedido ou Cotação (conforme definido abaixo), se aplicável), com as especificações geralmente divulgadas pelo 99chat de tempos em tempos (o “Software”), exclusivamente (i) para uso interno em conexão com o desenvolvimento do próprio software do Cliente e/ou de suas Afiliadas, e (ii) no nível de uso pelo qual o Cliente tenha pago ao 99chat; e (b) usem a documentação, materiais de treinamento ou outros materiais fornecidos pelo 99chat (os “Demais Materiais do 99chat”); e (2) modifiquem o Software e publiquem patches para o Software, exclusivamente no nível de uso pelo qual o Cliente tenha pago ao 99chat. Não obstante qualquer disposição em contrário, o Cliente concorda que o 99chat e/ou seus licenciadores (conforme aplicável) retêm todos os direitos, títulos e interesses sobre todo o Software incorporado em tais modificações e/ou patches, e todo esse Software somente poderá ser usado, copiado, modificado, exibido, distribuído ou de outra forma explorado em total conformidade com este Contrato e com uma assinatura válida do software 99chat para o nível de uso correto. O Software e os Demais Materiais do 99chat são coletivamente denominados neste documento “Materiais Licenciados”. “Afiliada” significa qualquer entidade(s) que controle, seja controlada por e/ou esteja sob controle comum com uma das partes, sendo que “controle” significa a propriedade de mais de 50% dos títulos com direito a voto em tal entidade. “Usuário” significa cada usuário final individual (pessoa ou máquina) do Cliente e/ou de suas Afiliadas (incluindo, sem limitação, funcionários, agentes ou consultores) com acesso aos Materiais Licenciados nos termos deste Contrato.

1.2 Sujeito aos termos deste documento, o 99chat fornecerá suporte razoável ao Cliente para os Materiais Licenciados conforme estabelecido na página “Recursos”, para o plano de suporte selecionado e pago pelo Cliente. Não obstante qualquer disposição em contrário, caso o Cliente não cumpra razoavelmente as especificações ou instruções por escrito dos engenheiros de serviço do 99chat em relação a qualquer problema ou solicitação de suporte (incluindo, sem limitação, a falha em fazer backups dos Materiais Licenciados do Cliente) (cada um, um “Problema de Suporte”), o 99chat poderá encerrar suas obrigações de suporte ao Cliente em relação a tal Problema de Suporte mediante aviso prévio por escrito de quinze (15) dias, caso o Cliente não cure tal descumprimento dentro do período de aviso.

1.2.1 O 99chat empregará esforços comerciais razoáveis para responder a perguntas de suporte por Discord, e-mail ou chat no aplicativo. O número de perguntas de suporte não é limitado.

2. Restrições e responsabilidades

2.1 Exceto conforme expressamente autorizado na Seção 1.1, o Cliente não poderá, nem permitirá que terceiros: usem os Materiais Licenciados para qualquer finalidade que não seja a especificamente autorizada na Seção 1, ou de maneira que permita que qualquer pessoa não licenciada acesse os Materiais Licenciados; usem os Materiais Licenciados ou qualquer outro software 99chat para fins de compartilhamento de tempo ou bureau de serviços, ou para qualquer finalidade que não seja o uso interno próprio do Cliente e de suas Afiliadas (incluindo, sem limitação, sublicenciar, distribuir, vender ou revender qualquer um dos itens anteriores), exceto conforme expressamente permitido neste documento; usem os Materiais Licenciados em conexão com qualquer atividade de alto risco ou de responsabilidade objetiva (incluindo, sem limitação, viagens espaciais, combate a incêndios, operações policiais, operação de usinas de energia, operações militares, operações de resgate, operações hospitalares e médicas ou similares); usem os Materiais Licenciados ou software de outra forma que não esteja em conformidade com este Contrato e com todas as leis e regulamentos aplicáveis (incluindo, mas não se limitando a quaisquer leis de privacidade e leis e regulamentos relativos a propriedade intelectual, proteção do consumidor e da criança, obscenidade ou difamação); ou usem os Materiais Licenciados de qualquer maneira que (1) seja prejudicial, fraudulenta, enganosa, ameaçadora, abusiva, assediante, ilícita, difamatória, vulgar, obscena ou caluniosa (incluindo, sem limitação, acessar qualquer computador, sistema de computador, rede, software ou dados sem autorização, violar a segurança de outro usuário ou sistema e/ou tentar contornar qualquer processo de autenticação ou segurança do Usuário), (2) se passe por qualquer pessoa ou entidade, incluindo, sem limitação, qualquer funcionário ou representante do 99chat, ou (3) contenha vírus, cavalo de Troia, worm, bomba-relógio, mensagem em massa não solicitada, comercial ou de “spam”, ou outro código, arquivo ou programa de computador prejudicial (incluindo, sem limitação, programas de adivinhação de senha, decodificadores, coletores de senha, keyloggers, ferramentas de cracking, sniffers de pacotes e/ou programas de contorno de criptografia).

2.2 O Cliente cooperará com o 99chat em conexão com a execução deste Contrato, disponibilizando o pessoal e as informações que possam ser razoavelmente necessários, e tomando outras medidas que o 99chat possa razoavelmente solicitar. O Cliente também cooperará com o 99chat no estabelecimento de senha ou outros procedimentos para verificar que apenas funcionários designados do Cliente tenham acesso a quaisquer funções administrativas dos Materiais Licenciados. O Cliente deverá manter durante a vigência deste Contrato e até o final do terceiro ano após a data em que o pagamento final for efetuado nos termos deste Contrato, livros, registros, contratos e contas relacionados aos pagamentos devidos ao 99chat nos termos deste Contrato (coletivamente, os “Registros do Cliente”). O 99chat poderá, às suas próprias expensas, mediante aviso prévio por escrito de 30 dias ao Cliente e durante o horário comercial normal do Cliente e sujeito a obrigações de confidencialidade compatíveis com os padrões do setor, contratar um auditor terceirizado independente para auditar os Registros do Cliente apenas para verificar os valores pagáveis nos termos deste Contrato. Se uma auditoria revelar pagamento a menor, o Cliente deverá prontamente pagar a diferença ao 99chat, acrescida de multas por atraso conforme a Seção 5.2. O 99chat arcará com o custo de uma auditoria, a menos que a auditoria revele pagamento a menor superior a 5% no período auditado, caso em que o Cliente deverá prontamente pagar ao 99chat os custos razoáveis da auditoria.

2.3 O Cliente será responsável por manter a segurança da conta do Cliente, senhas (incluindo, mas não se limitando a senhas administrativas e de Usuário) e arquivos, e por todos os usos da conta do Cliente com ou sem o conhecimento ou consentimento do Cliente.

3. Confidencialidade

3.1 Cada parte (a “Parte Receptora”) compreende que a outra parte (a “Parte Divulgadora”) divulgou ou poderá divulgar informações relativas à tecnologia ou aos negócios da Parte Divulgadora (doravante denominadas “Informações Proprietárias” da Parte Divulgadora). Sem limitar o exposto acima, os Materiais Licenciados são Informações Proprietárias do 99chat.

3.2 A Parte Receptora concorda: (i) em não divulgar a terceiros quaisquer Informações Proprietárias; (ii) em conceder acesso a tais Informações Proprietárias apenas aos funcionários que necessitem de acesso para os fins deste Contrato; e (iii) em adotar as mesmas precauções de segurança para proteger contra a divulgação ou uso não autorizado de tais Informações Proprietárias que a parte adota com suas próprias informações proprietárias, mas em nenhum caso uma parte aplicará precauções inferiores às razoáveis para proteger tais Informações Proprietárias. A Parte Divulgadora concorda que o disposto acima não se aplicará a qualquer informação que a Parte Receptora possa documentar que (a) é ou se torna geralmente disponível ao público sem qualquer ação ou envolvimento da Parte Receptora, ou (b) estava em sua posse ou era de seu conhecimento antes do recebimento da Parte Divulgadora, ou (c) lhe foi divulgada legitimamente sem restrição por terceiro, ou (d) foi desenvolvida independentemente sem uso de quaisquer Informações Proprietárias da Parte Divulgadora. Nada neste Contrato impedirá a Parte Receptora de divulgar Informações Proprietárias em cumprimento a qualquer ordem judicial ou governamental, desde que a Parte Receptora dê à Parte Divulgadora aviso prévio razoável de tal divulgação para contestar tal ordem. Em qualquer caso, o 99chat poderá coletar dados e relatar sobre a taxa de resposta agregada e outras medidas agregadas do desempenho dos Materiais Licenciados e do uso dos Materiais Licenciados pelo Cliente; desde que o 99chat não identifique o Cliente como fonte de tais dados sem o consentimento prévio por escrito do Cliente. Para evitar dúvidas, o uso de terceiros para hospedar os dados coletados não será considerado divulgação.

3.3 Cada parte reconhece e concorda que a outra poderá sofrer dano irreparável em caso de violação dos termos das Seções 1.1, 2.1 ou 3.2 deste Contrato e que tal parte terá direito de buscar medida cautelar (sem a necessidade de prestar caução) em caso de qualquer violação.

3.4 Ambas as partes terão o direito de divulgar a existência da relação entre as partes, mas não os termos e condições deste Contrato, a menos que tal divulgação dos termos do Contrato seja aprovada por escrito por ambas as Partes antes de tal divulgação, ou esteja incluída em um arquivamento exigido por uma parte perante autoridade governamental (desde que tal parte empregue esforços razoáveis para obter tratamento confidencial ou ordem protetiva) ou seja feita de forma confidencial conforme razoavelmente necessário a potenciais investidores ou adquirentes.

4. Direitos de propriedade intelectual

4.1 Exceto conforme expressamente estabelecido neste documento, o 99chat, isoladamente (e seus licenciadores, quando aplicável), reterá todos os direitos de propriedade intelectual relativos aos Materiais Licenciados e quaisquer sugestões, ideias, solicitações de aprimoramento, feedback, código ou outras recomendações fornecidas pelo Cliente, suas Afiliadas ou terceiros relativas aos Materiais Licenciados, que são por meio deste cedidas ao 99chat. Este Contrato não constitui venda e não transmite ao Cliente quaisquer direitos de propriedade sobre ou relacionados aos Materiais Licenciados, ou quaisquer direitos de propriedade intelectual.

4.2 O Cliente não deverá remover, alterar ou ocultar quaisquer avisos de direitos autorais, legendas proprietárias, atribuições de marcas registradas ou de serviço, marcações de patente ou outros indícios de propriedade ou contribuição do 99chat (ou de seus licenciadores) dos Materiais Licenciados. Além disso, o Cliente concorda em reproduzir e incluir os avisos proprietários e de direitos autorais do 99chat (e de seus licenciadores) em quaisquer cópias dos Materiais Licenciados, ou em qualquer parte deles, incluindo a reprodução do aviso de direitos autorais. Não obstante qualquer disposição em contrário neste documento, determinados componentes dos Materiais Licenciados, incluindo, sem limitação, qualquer componente dos Materiais Licenciados distribuído pelo projeto de código aberto Chatwoot como parte da Chatwoot Community Edition, são licenciados por terceiros nos termos de determinadas licenças de terceiros descritas em tais anotações de código-fonte.

4.3 O Cliente e seus licenciadores deverão (e o Cliente por meio deste declara e garante que possuem e retêm) todos os direitos, títulos e interesses (incluindo, sem limitação, propriedade exclusiva) sobre todo software, informação, conteúdo e dados fornecidos por ou em nome do Cliente ou disponibilizados ou de outra forma distribuídos por meio do uso dos Materiais Licenciados (“Conteúdo”) e os direitos de propriedade intelectual relativos a esse Conteúdo. Se o 99chat receber qualquer notificação ou reclamação de que qualquer Conteúdo, ou as atividades do Cliente nos termos deste documento (incluindo, sem limitação, em relação a qualquer Conteúdo), infringe ou viola os direitos de terceiros ou qualquer lei ou regulamento aplicável (uma “Reclamação”), o Cliente indenizará, defenderá e isentará o 99chat de toda responsabilidade, danos, acordos, honorários advocatícios e outros custos e despesas em conexão com tal Reclamação, conforme incorridos. As obrigações de indenização imediatamente anteriores estão expressamente condicionadas ao 99chat fornecer ao Cliente aviso pronto, cooperação razoável e controle exclusivo sobre a defesa e/ou acordo da Reclamação aplicável. Sujeito ao exposto acima, o 99chat poderá participar da defesa e/ou acordo de qualquer Reclamação aplicável com advogados de sua escolha às suas próprias expensas.

4.4 O 99chat defenderá, indenizará e isentará o Cliente de responsabilidade e outros valores pagos ou pagáveis a terceiros não afiliados resultantes de (i) a infração ou violação de quaisquer direitos de propriedade intelectual ou proprietários pelos Materiais Licenciados ou (ii) a violação de lei ou regulamento aplicável pelo 99chat no cumprimento de suas obrigações nos termos deste documento, desde que o 99chat seja prontamente notificado de todas e quaisquer ameaças, reclamações e processos relacionados e receba assistência razoável e a oportunidade de assumir controle exclusivo sobre a defesa e o acordo. Sujeito ao exposto acima, o Cliente poderá participar da defesa e/ou acordo de qualquer reclamação indenizável pelo 99chat com advogados de sua escolha às suas próprias expensas. As obrigações anteriores não se aplicam a partes ou componentes dos Materiais Licenciados (i) não criados pelo 99chat, (ii) que sejam modificados após a entrega pelo 99chat, (iii) combinados com outros produtos, processos ou materiais em que a suposta infração se relacione a tal combinação, (iv) em que o Cliente continue atividade supostamente infratora após ser notificado ou após ser informado de modificações que teriam evitado a suposta infração, ou (v) em que o uso dos Materiais Licenciados pelo Cliente não esteja estritamente em conformidade com este Contrato e toda a documentação relacionada.

5. Pagamento de taxas

5.1 O Cliente pagará ao 99chat as taxas então aplicáveis descritas no Formulário de Pedido ou Cotação para os Materiais Licenciados de acordo com os termos neles estabelecidos (as “Taxas”). Se o uso dos Materiais Licenciados pelo Cliente exceder a Capacidade de Serviço estabelecida no Formulário de Pedido ou Cotação ou de outra forma exigir o pagamento de taxas adicionais (nos termos deste Contrato), o Cliente será faturado por tal uso e concorda em pagar as taxas adicionais na forma prevista neste documento. O 99chat reserva-se o direito de alterar as Taxas ou encargos aplicáveis e instituir novos encargos e Taxas ao final do Prazo Inicial de Serviço ou do prazo de renovação então vigente, mediante aviso prévio de trinta (30) dias ao Cliente (que poderá ser enviado por e-mail). Se o Cliente acreditar que o 99chat faturou incorretamente o Cliente, deverá entrar em contato com o 99chat em até 60 dias após a data de fechamento na primeira fatura em que o erro ou problema apareceu, a fim de receber ajuste ou crédito. As consultas devem ser direcionadas ao departamento de atendimento ao cliente da Empresa (bruno@brim.com.br).

5.2 O 99chat poderá optar por faturar por meio de nota fiscal, caso em que o pagamento integral das faturas emitidas em determinado mês deverá ser recebido pelo 99chat de acordo com os termos de pagamento especificados na fatura. Valores não pagos estão sujeitos a encargo financeiro de 1,5% ao mês sobre qualquer saldo em aberto, ou o máximo permitido por lei, o que for menor, acrescido de todas as despesas de cobrança e poderão resultar no encerramento imediato do Serviço. O Cliente será responsável por todos os impostos associados aos Materiais Licenciados, exceto impostos brasileiros com base no lucro líquido da Brim Sistemas Ltda.

5.3 Nossas taxas não incluem quaisquer impostos, tributos, taxas ou avaliações governamentais similares de qualquer natureza, incluindo, por exemplo, impostos sobre valor agregado, vendas, GST, uso ou retenção na fonte, exigíveis por qualquer jurisdição em relação às suas compras nos termos deste Contrato (coletivamente, os “Impostos”). Você é exclusivamente responsável pelo pagamento de todos os Impostos associados às suas compras nos termos deste documento. Se tivermos obrigação legal de pagar ou recolher Impostos pelos quais você seja responsável nos termos desta Cláusula 5.3, faturaremos você e você pagará esse valor, a menos que nos forneça certificado válido de isenção fiscal autorizado pela autoridade tributária competente. Calcularemos os Impostos aplicáveis com base no seu endereço de faturamento conforme detalhado no Formulário de Pedido ou Cotação relevante (é seu dever informar-nos se os Impostos devem ser avaliados em endereço diferente). Você deverá notificar-nos prontamente sobre quaisquer alterações em qualquer dos seus endereços especificados em um Formulário de Pedido ou Cotação. Os Impostos não serão deduzidos nem compensados das taxas no Formulário de Pedido ou Cotação aplicável.

5.4 Sujeito ao encerramento antecipado conforme previsto abaixo, este Contrato vigorará pelo Prazo Inicial de Serviço especificado no Formulário de Pedido ou Cotação e será automaticamente renovado por períodos adicionais de mesma duração do Prazo Inicial de Serviço (coletivamente, o “Prazo”), a menos que qualquer das partes solicite o encerramento com aviso prévio de pelo menos trinta (30) dias.

6. Rescisão

6.1 Este Contrato permanecerá em vigor até ser rescindido de acordo com esta Seção 6. Qualquer das partes poderá rescindir este Contrato mediante aviso prévio por escrito de 30 dias à outra parte no caso de o Cliente não possuir assinatura vigente em relação aos Materiais Licenciados.

6.2 O Cliente poderá rescindir este Contrato a qualquer momento mediante aviso por escrito ao 99chat. Qualquer das partes poderá rescindir este Contrato imediatamente mediante aviso prévio por escrito de 30 dias à outra parte em caso de qualquer violação material deste Contrato (incluindo, sem limitação, qualquer violação da Seção 2.2 e/ou falha no pagamento de quaisquer valores quando devidos nos termos deste documento) por tal parte, quando tal violação material não for sanada durante o período de aviso.

6.3 Qualquer das partes poderá rescindir este Contrato, sem aviso, (i) mediante a instauração por ou contra a outra parte de processos de insolvência, recuperação judicial ou falência (desde que tais processos não sejam extintos em até cento e vinte (120) dias de sua instauração), (ii) mediante a outra parte fazer cessão em benefício de credores, ou (iii) mediante a dissolução da outra parte ou cessação de suas atividades sem sucessor.

6.4 Os direitos do Cliente aos Materiais Licenciados e quaisquer licenças concedidas nos termos deste documento serão encerrados com qualquer rescisão deste Contrato. No caso de o Cliente rescindir este Contrato nos termos da segunda frase da Seção 6.2 acima, o 99chat reembolsará ao Cliente parcela proporcional das Taxas pré-pagas por Serviços não efetivamente recebidos pelo Cliente na data de tal rescisão. As seguintes Seções sobreviverão a qualquer rescisão deste Contrato: 2 a 6 (exceto a Seção 4.3) e 8 a 11.

7. Garantia; segurança do software do Cliente

O 99chat declara e garante que (i) possui todos os direitos e licenças necessários para cumprir suas obrigações nos termos deste documento, e (ii) não incluirá, de forma consciente, em qualquer software 99chat lançado ao público e fornecido ao Cliente nos termos deste documento, qualquer código de computador ou outras instruções, dispositivos ou técnicas de computador, incluindo, sem limitação, aqueles conhecidos como dispositivos de desativação, trojans ou bombas-relógio, que sejam intencionalmente projetados para interromper, desabilitar, prejudicar, infectar, fraudar, danificar ou de outra forma impedir de qualquer maneira a operação de uma rede, programa de computador ou sistema de computador ou qualquer componente deles, incluindo sua segurança ou dados de usuário. Se, a qualquer momento, o 99chat deixar de cumprir a garantia nesta Seção, o Cliente poderá prontamente notificar o 99chat por escrito de tal descumprimento. O 99chat, em até trinta (30) dias do recebimento de tal notificação por escrito, corrigirá o descumprimento ou fornecerá ao Cliente um plano para corrigi-lo. Se o descumprimento não for corrigido ou se um plano razoavelmente aceitável para corrigi-lo não for estabelecido durante tal período, o Cliente poderá rescindir este Contrato como seu único e exclusivo recurso para tal descumprimento.

8. Isenção de garantias

EXCETO CONFORME EXPRESSAMENTE DECLARADO NESTE DOCUMENTO, OS MATERIAIS LICENCIADOS, O SOFTWARE E AS INFORMAÇÕES PROPRIETÁRIAS DO 99CHAT E QUALQUER COISA FORNECIDA EM CONEXÃO COM ESTE CONTRATO SÃO FORNECIDOS “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM”, SEM QUAISQUER GARANTIAS DE QUALQUER TIPO. O 99CHAT E SEUS LICENCIADORES POR MEIO DESTE RENUNCIAM A TODAS AS GARANTIAS, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, TODAS AS GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA, TÍTULO E NÃO VIOLAÇÃO.

9. Limitação de responsabilidade

EXCETO EM RELAÇÃO A VIOLAÇÃO(ÕES) DA SEÇÃO 1.1 E/OU 2.1, EM NENHUMA HIPÓTESE QUALQUER DAS PARTES OU SEUS LICENCIADORES SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, PUNITIVOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS OU CONSEQUENCIAIS DECORRENTES DE OU DE QUALQUER FORMA RELACIONADOS AO USO DOS MATERIAIS LICENCIADOS OU A QUALQUER COISA FORNECIDA EM CONEXÃO COM ESTE CONTRATO, QUALQUER ATRASO OU INCAPACIDADE DE USAR OS MATERIAIS LICENCIADOS OU QUALQUER COISA FORNECIDA EM CONEXÃO COM ESTE CONTRATO OU DE OUTRA FORMA DECORRENTE DESTE CONTRATO, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, PERDA DE RECEITA OU LUCROS ANTICIPADOS OU PERDA DE NEGÓCIOS OU VENDAS, SEJA COM BASE EM CONTRATO, ATO ILÍCITO (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA), RESPONSABILIDADE OBJETIVA OU DE OUTRA FORMA, MESMO QUE TAL PARTE TENHA SIDO AVISADA DA POSSIBILIDADE DE DANOS. EXCETO EM RELAÇÃO A VIOLAÇÃO(ÕES) DA SEÇÃO 1.1 E/OU 2.1, A RESPONSABILIDADE TOTAL DE CADA PARTE E DE SEUS LICENCIADORES, SEJA COM BASE EM CONTRATO, ATO ILÍCITO (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA OU RESPONSABILIDADE OBJETIVA) OU DE OUTRA FORMA, NÃO EXCEDERÁ, NO AGREGADO, O MAIOR ENTRE (i) MIL DÓLARES (US$ 1.000,00), OU (ii) AS TAXAS PAGAS AO 99CHAT NOS TERMOS DESTE CONTRATO NO PERÍODO DE UM ANO ENCERRADO NA DATA EM QUE UMA RECLAMAÇÃO OU EXIGÊNCIA FOR PRIMEIRAMENTE APRESENTADA. AS LIMITAÇÕES ANTERIORES SE APLICARÃO NÃO OBSTANTE QUALQUER FALHA DA FINALIDADE ESSENCIAL DE QUALQUER RECURSO LIMITADO.

10. Questões governamentais dos Estados Unidos

Não obstante qualquer outra disposição, o Cliente não poderá fornecer a qualquer pessoa ou exportar ou reexportar, nem permitir a exportação ou reexportação dos Materiais Licenciados ou de qualquer software ou qualquer coisa relacionada a eles ou qualquer produto direto deles (coletivamente, “Matéria Controlada”), em violação a quaisquer restrições, leis ou regulamentos do Departamento de Comércio dos Estados Unidos, do Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros do Departamento do Tesouro dos Estados Unidos ou de qualquer outra agência ou autoridade dos Estados Unidos ou estrangeira. Sem limitar o exposto acima, o Cliente reconhece e concorda que a Matéria Controlada não será usada, transferida ou de outra forma exportada ou reexportada para países sobre os quais os Estados Unidos mantêm embargo (coletivamente, “Países Embargados”), ou para ou por nacional ou residente deles, ou qualquer pessoa ou entidade na Lista de Nacionais Especialmente Designados do Departamento do Tesouro dos EUA ou na Tabela de Ordens de Negação do Departamento de Comércio dos EUA (coletivamente, “Nacionais Designados”). As listas de Países Embargados e Nacionais Designados estão sujeitas a alterações sem aviso prévio. O uso dos Materiais Licenciados constitui declaração e garantia de que o Usuário não está localizado em, sob o controle de, ou é nacional ou residente de um País Embargado ou Nacional Designado. A Matéria Controlada pode usar ou incluir tecnologia de criptografia sujeita a requisitos de licenciamento nos termos dos Regulamentos de Administração de Exportação dos EUA. Conforme definido na seção 2.101 do FAR, qualquer software e documentação fornecidos pelo 99chat são “itens comerciais” e, de acordo com a seção 252.2277014(a)(1) e (5) do DFAR, são considerados “software de computador comercial” e “documentação de software de computador comercial”. De acordo com a seção 227.7202 do DFAR e a seção 12.212 do FAR, qualquer uso, modificação, reprodução, liberação, desempenho, exibição ou divulgação de tal software comercial ou documentação de software comercial pelo Governo dos EUA será regido exclusivamente pelos termos deste Contrato e será proibido, exceto na medida expressamente permitida pelos termos deste Contrato.

11. Disposições diversas

Se qualquer disposição deste Contrato for considerada inexequível ou inválida, tal disposição será limitada ou eliminada na extensão mínima necessária para que este Contrato permaneça em pleno vigor e efeito e exequível. Este Contrato não é cedível, transferível ou sublicenciável por qualquer das partes sem o consentimento prévio por escrito da outra parte, que não será recusado ou retardado de forma injustificada; desde que qualquer das partes possa transferir e/ou ceder este Contrato a um sucessor em caso de venda de todo ou substancialmente todo o seu negócio ou ativos a que este Contrato se relacione. Ambas as partes concordam que este Contrato é a declaração completa e exclusiva do entendimento mútuo das partes e substitui e cancela todos os acordos, comunicações e outros entendimentos anteriores, escritos ou orais, relativos ao objeto deste Contrato, e que todas as renúncias e modificações deverão constar por escrito assinado ou de outra forma acordado por cada parte, exceto conforme de outra forma previsto neste documento. Nenhuma agência, parceria, joint venture ou relação de emprego é criada em decorrência deste Contrato e nenhuma das partes possui qualquer autoridade de qualquer tipo para vincular a outra em qualquer aspecto. Em qualquer ação ou procedimento para fazer valer direitos nos termos deste Contrato, a parte vencedora terá direito de recuperar custas e honorários advocatícios. Todas as notificações nos termos deste Contrato serão por escrito e serão consideradas devidamente entregues quando recebidas, se entregues pessoalmente; quando o recebimento for confirmado eletronicamente, se transmitidas por fac-símile ou e-mail; e mediante recebimento, se enviadas por correio certificado ou registrado (com aviso de recebimento), com porte pré-pago. O 99chat não será responsável por qualquer perda resultante de causa sobre a qual não tenha controle direto. Este Contrato será regido pelas leis da República Federativa do Brasil, sem considerar suas disposições sobre conflito de leis. O foro da comarca de Belo Horizonte, MG, Brasil terá jurisdição e competência exclusivas em relação a quaisquer disputas decorrentes de ou relacionadas ao objeto deste Contrato.

12. Privacidade de dados

O Cliente deverá garantir que todas e quaisquer informações ou dados, incluindo, sem limitação, dados pessoais, usados pelo Cliente em conexão com o Contrato (“Dados do Cliente”) sejam coletados, processados, transferidos e usados em total conformidade com as Leis de Proteção de Dados Aplicáveis (conforme definido abaixo) e que tenha obtido todas as autorizações e consentimentos necessários de quaisquer titulares dos dados para processar os Dados do Cliente. O Cliente deverá adotar e manter medidas organizacionais, técnicas e de segurança apropriadas antes de qualquer coleta, processamento ou transferência, a fim de proteger contra acesso não autorizado ou uso dos Dados do Cliente. O Cliente deverá informar imediatamente o 99chat ao tomar conhecimento de qualquer violação no sentido das Leis de Proteção de Dados Aplicáveis relativas aos Dados do Cliente (um “Incidente de Segurança”) e cooperar com o 99chat em qualquer investigação e na implementação de quaisquer medidas razoavelmente exigidas em resposta. Se exigido pelas Leis de Proteção de Dados Aplicáveis, as partes celebrarão cláusulas contratuais padrão nos termos do GDPR (conforme definido abaixo) para a transferência de quaisquer Dados do Cliente para fora da União Europeia. Para os fins deste documento: (a) “Leis de Proteção de Dados Aplicáveis” significa quaisquer leis, estatutos ou regulamentos aplicáveis que possam ser alterados, estendidos ou reeditados de tempos em tempos e que se relacionem a dados pessoais, incluindo, sem limitação (i) antes de 25 de maio de 2018, a Diretiva de Proteção de Dados da UE 95/46/CE conforme transposta na legislação dos Estados-Membros da UE; (ii) a partir de 25 de maio de 2018, o GDPR e quaisquer leis dos Estados-Membros da UE que implementem o GDPR; e (iii) a Diretiva e-Privacy 2002/58/CE, conforme alterada e transposta na legislação dos Estados-Membros da UE e qualquer legislação que substitua a Diretiva e-Privacy; e (b) “GDPR” significa o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados).

Termos de Serviços Profissionais do 99chat

Estes termos se aplicam se o 99chat lhe fornecer serviços profissionais adicionais como parte do seu contrato, ou se realizarmos trabalhos pontuais para apoiar sua instalação do 99chat que não estejam cobertos pelos nossos termos de suporte habituais.

1. Serviços

1.1 O 99chat fornecerá ao Cliente serviços profissionais relacionados a software (“Serviços”) conforme estabelecido em um ou mais Formulários de Pedido ou Cotações mutuamente acordados e assinados, que deverão conter, sem limitação, uma descrição dos Serviços, as taxas dos Serviços e os termos de pagamento (cada um, um “SOW”). As partes concordam que os SOWs podem não ser declarações completas dos Serviços exigidos pelo Cliente e que Serviços adicionais podem ser necessários, os quais seriam difíceis de determinar na data deste Contrato de Serviços ou do SOW aplicável. A pedido do Cliente, o SOW poderá incluir uma estimativa de encargos pelos Serviços, mas tal estimativa não será vinculante para o 99chat nem converterá o SOW em contrato de preço fixo em relação a tais Serviços. O 99chat não tem obrigação de executar quaisquer Serviços que não sejam nos termos de um SOW. Não obstante o exposto acima, se o 99chat executar Serviços sob a direção do Cliente e as partes não tiverem assinado um SOW para tais Serviços, então tais Serviços estarão sujeitos a todos os termos e condições deste Contrato de Serviços, e as taxas então vigentes do 99chat para tais Serviços se aplicarão. O 99chat poderá fornecer Serviços por meio de seus contratados terceirizados, mas, em todos esses casos, o 99chat permanecerá sujeito às obrigações nos termos deste documento.

1.2 Condições para a prestação dos Serviços. O Cliente deverá designar um gerente de projeto que assumirá a responsabilidade pela gestão do projeto para o qual os Serviços são prestados. O Cliente estabelecerá a direção geral do projeto, incluindo a designação e gestão da equipe de pessoal do projeto do Cliente. O Cliente deverá fornecer ao 99chat instalações, equipamentos e suporte razoavelmente necessários para que o 99chat preste os Serviços, incluindo acesso remoto ao hardware e à configuração de software de sistemas nos quais o 99chat dá suporte ao uso dos programas de software de computador licenciados pelo 99chat ao Cliente. O 99chat possui e possuirá todos os direitos, títulos e interesses sobre os Serviços e qualquer produto de trabalho gerado a partir dos Serviços (“Produto de Trabalho”), e o Cliente executará e entregará ao 99chat quaisquer documentos razoavelmente necessários para conferir ao 99chat todos os direitos, títulos e interesses sobre eles. O Produto de Trabalho não inclui a propriedade intelectual ou dados preexistentes do Cliente. Sujeito aos termos e condições deste Contrato de Serviços e ao contrato de licença aplicável que rege o uso do software 99chat pelo Cliente, e expressamente condicionado ao cumprimento pelo Cliente dos termos de tais contratos, o 99chat concede ao Cliente uma licença perpétua, não exclusiva e intransferível (sem direito de sublocação ou sublicenciamento) para usar e copiar para uso o Produto de Trabalho para as próprias operações de computação internas do Cliente.

1.3 Agendamento dos Serviços. As partes trabalharão juntas para determinar um cronograma mutuamente acordado com base na disponibilidade dos recursos do 99chat e no cronograma do projeto acordado. Os Serviços são incanceláveis. Portanto, mediante a execução de um SOW, o Cliente será responsável pelo valor integral cotado no SOW.

2. Pagamento e impostos

2.1 Pagamento. Salvo disposição em contrário no SOW aplicável, o 99chat faturará o Cliente por todos os Serviços e encargos aplicáveis, conforme o 99chat preste os Serviços ou os encargos sejam incorridos, conforme aplicável. Quaisquer taxas não pagas estão sujeitas a encargo financeiro de um por cento (1,0%) ao mês, ou o máximo permitido por lei, o que for menor, acrescido de todas as despesas de cobrança, incluindo honorários advocatícios razoáveis.

2.2 Impostos. As taxas nos termos deste Contrato de Serviços são exclusivas de todos os impostos, incluindo impostos nacionais, estaduais ou provinciais e locais de uso, vendas, valor agregado, propriedade e similares, se houver. O Cliente concorda em pagar tais impostos (exceto impostos brasileiros com base no lucro líquido da Brim Sistemas Ltda.), a menos que tenha fornecido ao 99chat certificado válido de isenção. Em caso de requisitos de retenção na fonte, o Cliente pagará qualquer retenção exigida e não reduzirá o valor pago ao 99chat em razão disso.

3. Confidencialidade

3.2 A Parte Receptora concorda: (i) em não divulgar a terceiros quaisquer Informações Proprietárias; (ii) em conceder acesso a tais Informações Proprietárias apenas aos funcionários que necessitem de acesso para os fins deste Contrato de Serviços; e (iii) em adotar as mesmas precauções de segurança para proteger contra a divulgação ou uso não autorizado de tais Informações Proprietárias que a parte adota com suas próprias informações proprietárias, mas em nenhum caso uma parte aplicará precauções inferiores às razoáveis para proteger tais Informações Proprietárias. A Parte Divulgadora concorda que o disposto acima não se aplicará a qualquer informação que a Parte Receptora possa documentar que (a) é ou se torna geralmente disponível ao público sem qualquer ação ou envolvimento da Parte Receptora, ou (b) estava em sua posse ou era de seu conhecimento antes do recebimento da Parte Divulgadora, ou (c) lhe foi divulgada legitimamente sem restrição por terceiro, ou (d) foi desenvolvida independentemente sem uso de quaisquer Informações Proprietárias da Parte Divulgadora. Nada neste Contrato de Serviços impedirá a Parte Receptora de divulgar Informações Proprietárias em cumprimento a qualquer ordem judicial ou governamental, desde que a Parte Receptora dê à Parte Divulgadora aviso prévio razoável de tal divulgação para contestar tal ordem.

3.3 Cada parte reconhece e concorda que a outra poderá sofrer dano irreparável em caso de violação dos termos da Seção 3 deste Contrato de Serviços e que tal parte terá direito de buscar medida cautelar (sem a necessidade de prestar caução) em caso de qualquer violação.

3.4 Ambas as partes terão o direito de divulgar a existência, mas não os termos e condições, deste Contrato de Serviços, a menos que tal divulgação seja aprovada por escrito por ambas as Partes antes de tal divulgação, ou esteja incluída em um arquivamento exigido por uma parte perante autoridade governamental (desde que tal parte empregue esforços razoáveis para obter tratamento confidencial ou ordem protetiva) ou seja feita de forma confidencial conforme razoavelmente necessário a potenciais investidores ou adquirentes.

4. Rescisão

4.1 Este Contrato de Serviços permanecerá em vigor até ser rescindido de acordo com esta Seção 4. Qualquer das partes poderá rescindir este Contrato de Serviços mediante aviso prévio por escrito de 15 dias à outra parte no caso de o Cliente não possuir SOWs pendentes em vigor.

4.2 Qualquer das partes poderá rescindir este Contrato de Serviços imediatamente mediante aviso prévio por escrito de 15 dias à outra parte em caso de qualquer violação material deste Contrato de Serviços (incluindo, sem limitação, falha no pagamento de quaisquer valores quando devidos nos termos deste documento) por tal parte, quando tal violação material não for sanada durante o período de aviso.

4.3 Qualquer das partes poderá rescindir este Contrato de Serviços, sem aviso, (i) mediante a instauração por ou contra a outra parte de processos de insolvência, recuperação judicial ou falência (desde que tais processos não sejam extintos em até cento e vinte (120) dias de sua instauração), (ii) mediante a outra parte fazer cessão em benefício de credores, ou (iii) mediante a dissolução da outra parte ou cessação de suas atividades sem sucessor.

4.4 As seguintes Seções sobreviverão a qualquer rescisão deste Contrato de Serviços: 2 a 4 e 6 a 8.

5. Garantia

O 99chat declara e garante que (i) durante a vigência do SOW aplicável e por noventa (90) dias após a conclusão dos Serviços nos termos desse SOW, o 99chat prestará todos os Serviços nos termos de tal SOW com cuidado e habilidade razoáveis. Se, a qualquer momento, o 99chat deixar de cumprir a garantia nesta Seção, o Cliente poderá prontamente notificar o 99chat por escrito de tal descumprimento. O 99chat, em até trinta (30) dias do recebimento de tal notificação por escrito, corrigirá o descumprimento ou fornecerá ao Cliente um plano para corrigi-lo. Se o descumprimento não for corrigido ou se um plano razoavelmente aceitável para corrigi-lo não for estabelecido durante tal período, o Cliente poderá rescindir este Contrato de Serviços como seu único e exclusivo recurso para tal descumprimento.

6. Isenção de garantias

OS SERVIÇOS E QUALQUER COISA FORNECIDA EM CONEXÃO COM ESTE CONTRATO DE SERVIÇOS SÃO FORNECIDOS “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM”, SEM QUAISQUER GARANTIAS DE QUALQUER TIPO. O 99CHAT E SEUS LICENCIADORES POR MEIO DESTE RENUNCIAM A TODAS AS GARANTIAS, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, TODAS AS GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA, TÍTULO E NÃO VIOLAÇÃO.

7. Limitação de responsabilidade

EM NENHUMA HIPÓTESE QUALQUER DAS PARTES SERÁ RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, PUNITIVOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS OU CONSEQUENCIAIS DECORRENTES DE OU DE QUALQUER FORMA RELACIONADOS AOS SERVIÇOS OU A QUALQUER COISA FORNECIDA EM CONEXÃO COM ESTE CONTRATO DE SERVIÇOS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, PERDA DE RECEITA OU LUCROS ANTICIPADOS OU PERDA DE NEGÓCIOS OU VENDAS, SEJA COM BASE EM CONTRATO, ATO ILÍCITO (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA), RESPONSABILIDADE OBJETIVA OU DE OUTRA FORMA, MESMO QUE TAL PARTE TENHA SIDO AVISADA DA POSSIBILIDADE DE DANOS. A RESPONSABILIDADE TOTAL DE CADA PARTE, SEJA COM BASE EM CONTRATO, ATO ILÍCITO (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA OU RESPONSABILIDADE OBJETIVA) OU DE OUTRA FORMA, NÃO EXCEDERÁ, NO AGREGADO, O MAIOR ENTRE (i) MIL DÓLARES (US$ 1.000,00), OU (ii) AS TAXAS PAGAS OU PAGÁVEIS AO 99CHAT NOS TERMOS DESTE CONTRATO NO PERÍODO DE UM ANO ENCERRADO NA DATA EM QUE UMA RECLAMAÇÃO OU EXIGÊNCIA FOR PRIMEIRAMENTE APRESENTADA. AS LIMITAÇÕES ANTERIORES SE APLICARÃO NÃO OBSTANTE QUALQUER FALHA DA FINALIDADE ESSENCIAL DE QUALQUER RECURSO LIMITADO.

8. Disposições diversas

Se qualquer disposição deste Contrato de Serviços for considerada inexequível ou inválida, tal disposição será limitada ou eliminada na extensão mínima necessária para que este Contrato de Serviços permaneça em pleno vigor e efeito e exequível. Este Contrato de Serviços não é cedível, transferível ou sublicenciável por qualquer das partes sem o consentimento prévio por escrito da outra parte, que não será recusado ou retardado de forma injustificada; desde que qualquer das partes possa transferir e/ou ceder este Contrato de Serviços a um sucessor em caso de venda de todo ou substancialmente todo o seu negócio ou ativos a que este Contrato de Serviços se relacione. Ambas as partes concordam que este Contrato de Serviços, incluindo cada SOW que incorpore estes termos, é a declaração completa e exclusiva do entendimento mútuo das partes e substitui e cancela todos os acordos, comunicações e outros entendimentos anteriores, escritos ou orais, relativos ao objeto deste Contrato de Serviços, e que todas as renúncias e modificações deverão constar por escrito assinado ou de outra forma acordado por cada parte, exceto conforme de outra forma previsto neste documento. Nenhuma agência, parceria, joint venture ou relação de emprego é criada em decorrência deste Contrato de Serviços e nenhuma das partes possui qualquer autoridade de qualquer tipo para vincular a outra em qualquer aspecto. Em qualquer ação ou procedimento para fazer valer direitos nos termos deste Contrato de Serviços, a parte vencedora terá direito de recuperar custas e honorários advocatícios. Todas as notificações nos termos deste Contrato de Serviços serão por escrito e serão consideradas devidamente entregues quando recebidas, se entregues pessoalmente; quando o recebimento for confirmado eletronicamente, se transmitidas por fac-símile ou e-mail; e mediante recebimento, se enviadas por correio certificado ou registrado (com aviso de recebimento), com porte pré-pago. O 99chat não será responsável por qualquer perda resultante de causa sobre a qual não tenha controle direto. Este Contrato de Serviços será regido pelas leis da República Federativa do Brasil, sem considerar suas disposições sobre conflito de leis. O foro da comarca de Belo Horizonte, MG, Brasil terá jurisdição e competência exclusivas em relação a quaisquer disputas decorrentes de ou relacionadas ao objeto deste Contrato de Serviços.

9. Privacidade de dados

Acordo de Processamento de Dados (GDPR)

Podemos celebrar um Acordo de Processamento de Dados (GDPR) com determinados clientes enterprise, dependendo da natureza da instalação, de como os dados estão sendo processados e de onde são armazenados. Entre em contato pelo e-mail bruno@brim.com.br para mais detalhes.